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Responsabilidade civil e criminal do síndico

Há quem acredite que qualquer um pode ser síndico. Nada mais longe da verdade. Além dos conhecimentos em administração e um pouco de direito, das habilidades com gestão de pessoas, de saber ouvir, de saber liderar, estão as responsabilidades que o cargo pede.

responsabilidade civil e criminal do síndico é uma das mais importantes atribuições do gestor. Você pode conferir o que diz a lei sobre as responsabilidades do síndico no artigo 1348 do novo Código Civil.

Veja, abaixo, algumas explicações detalhadas sobre o que são essas responsabilidades e quais os cuidados a serem tomados pelo síndico para não incorrer em erros que possam prejudicar o condomínio ou ele próprio.

 Responsabilidade civil do síndico

A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros.

Responsabilidade criminal do síndico

A responsabilidade criminal do síndico acontece quando este não cumpre suas atribuições, levando-o não apenas a uma omissão, mas a uma prática que pode ser entendida como criminosa ou contravenção.

Esse tipo de responsabilidade envolve geralmente os crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), a apropriação indébita de fundos do condomínio, e a apropriação indébita de verbas previdenciárias dos funcionários.

Confira abaixo os problemas que o síndico pode enfrentar em diferentes situações, e como evitá-los:

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Como evitar problemas:

INADIMPLÊNCIA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA

Como evitar problemas:

INADIMPLÊNCIA – DANOS MORAIS

Como evitar problemas:

FUNCIONÁRIOS – LITÍGIOS

Como evitar problemas:

OBRAS – APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIAS

Como evitar problemas:

OBRAS – ACIDENTES COM FUNCIONÁRIOS

Como evitar problemas:

ELEVADORES – MANUTENÇÃO

Como evitar problemas:

INSTALAÇÕES DE GÁS – MANUTENÇÃO

Como evitar problemas:

ROUBOS, FURTOS E DANOS

Como evitar problemas:

PLAYGROUND E PISCINAS

Como evitar problemas:

FONTE: https://www.sindiconet.com.br/informese/responsabilidade-civil-e-criminal-do-sindico-administracao-atribuicoes-do-sindico

Conselho Consultivo e Fiscal: qual o seu papel na administração de condomínio

No Art. 23, da Lei 4.591/64 fica expresso que: “Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Parágrafo único: funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas”.

O órgão é um suporte ao mandato do síndico. Ou seja, esse grupo de moradores vai auxiliar e assessorar o síndico nas soluções dos problemas do condomínio. Contribuindo com ideias e na busca de soluções e melhorias, sendo a função do Conselho Consultivo de grande valia no dia-a-dia condominial. Porém, é importante destacar que apesar de discutir com o Síndico soluções e buscas por melhorias de tudo que envolve a vida condominial, em nenhum momento o Conselho Consultivo poderá substituir o Síndico, assumir tarefas, gerir departamentos ou setores, tampouco suas decisões deverão ser executadas obrigatoriamente pelo Síndico.

Os conselheiros poderão ou não ter remuneração, dependendo do que constar na convenção do condomínio. Em caso de prevista,  pode se dar pela isenção da cota condominial, se não houver proibição na convenção (ou se houver permissão), ou nos casos em que a convenção for omissa, a própria assembleia de eleição de seus membros pode fixar-lhes uma remuneração.

Para complementar o código civil, no seu artigo 1.356, tornou opcional a existência e eleição de um conselho fiscal em condomínios também. A determinação da necessidade desse órgão complementar é regulamentada pela convenção de condomínio, e o mesmo não deve ser entendido como uma função secundária ou burocrática. Caso, em seu condomínio tenha essa exigência, o conselho tem regulamentações:

– ser composto de três membros do condomínio;

– eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos;

– parecer sobre as contas do síndico.

Esse grupo, com integrantes eleitos em assembleia geral deve analisar as contas e emitir parecer recomendando ou não a aprovação das contas do condomínio. Normalmente, o conselho faz ressalvas nas contas, e na assembleia, momento para esclarecimentos, os condôminos vão tomar a decisão. Também, se previsto na convenção e aprovado em assembleia, pode assessorar o síndico, atuando como conselho consultivo. Lembrando que, esses membros dão apenas a recomendação para reprovação, e não tem poder de decisão final.

Para participar do conselho, os proprietários de imóvel devem ter, além de interesse, conhecimento da dedicação e conhecimento técnico que muitas vezes é exigido para o cargo. Afinal,  a responsabilidade de sua tarefa  está na conferência dos documentos e das contas que compõem a movimentação financeira do período avaliado.

Eleição dos conselhos

Ambos conselhos são composto por um presidente e dois membros. Eles são eleitos, geralmente, na mesma eleição que escolhe o síndico do condomínio. O prazo do mandato não pode ser a superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico. Na convenção devem constar regras como:

– Se as eleições serão de chapas fechadas ou de membros “avulsos”;

– Se há a possibilidade de eleger suplentes para as vagas no conselho;

– Se caso um conselheiro renuncie ou tenha seu cargo “cassado” a substituição será feita de que forma.

O QUE O CONSELHO FISCAL PODE OU NÃO FAZER

Pode:

Auditar e fiscalizar as contas do condomínio

Alertar o síndico sobre eventuais irregularidades

Dar pareceres, questionando, aprovando ou reprovando as contas do síndico Esses pareceres devem ser encaminhados à assembleia geral

Os membros podem eleger o presidente conselho

Escolher, com o síndico, a agência bancária do condomínio

Escolher, com o síndico, a empresa seguradora do condomínio

Não pode

Não é recomendado ter entre seus membros, moradores que não sejam proprietários

Fazer compras ou contrair dívidas em nome do condomínio

Tomar decisões administrativas em nome do condomínio, sem a autorização do síndico

Deixar de registrar em livro próprio as atas de suas reuniões

O que o conselho deve observar:

– Excesso de cupom fiscal, orçamentos ou recibos escritos à mão, ao invés de notas fiscais

– Desconformidades entre o que está no balancete e o extrato da conta bancária. Por exemplo: no balancete está que um lustre custou R$ 500, mas no extrato está R$ 700

– Uso de fundos do condomínio para cobrir outros gastos (funcionários sendo pagos com o fundo de obras, por exemplo)

– Manutenção preventiva excessiva (toda semana precisa de uma peça ou de uma visita do técnico do portão/elevador)

– Manutenções e reparos mais frequentes em locais de pouco acesso aos moradores, como casa de máquinas, para-raios, telhados, etc.

– Pagamento de tributos ou contas com atraso

– Abatimento de juros e correção monetária para moradores inadimplentes sem anuência assemblear

 

FONTE: http://www.condoemfoco.com.br/2017/07/13/conselho-consultivo-e-fiscal-qual-o-seu-papel-na-administracao-de-condominio/

Gás canalizado e suas peculiaridades em condomínios

Ao pensar em praticidade, comodidade e segurança, síndicos e moradores têm optado cada vez mais pelas vantagens de ter gás canalizado nos condomínios. Porém, a instalação requer cuidados periódicos a fim de verificar se existem vazamentos na rede. A empresa fornecedora de gás, também tem responsabilidades, uma delas é indicar especialistas para a realização dos testes de estanqueidade em períodos que variam de seis meses a um ano.

Segundo o artigo 1.331, parágrafo 2º, do Código Civil, a rede geral de distribuição de gás, que é utilizada em comum pelos condôminos, não pode ser alienada separadamente ou dividida.  As instalações de gás são consideradas parte da área comum, motivo pelo qual o síndico, representante do condomínio, tem responsabilidade civil e até criminal, conforme o caso.

Os condôminos também devem estar atentos, pois são eles os responsáveis pelo sistema de distribuição de gás dentro do apartamento. É fundamental destacar a importância do regulador de pressão, que deve respeitar a norma NBR 8473, possuir certificado do INMETRO e estar dentro do prazo de validade e da mangueira que deverá ser fixada sempre com braçadeiras para melhor segurança. O ideal é que a mangueira seja de cobre ou certificada pelo INMETRO com a gravação NBR 8613.

Para se orientar sobre como proceder em relação às instalações de gás canalizado, o caminho é consultar a norma regulamentadora da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estabelece os requisitos mínimos sobre o assunto. Vale destacar que o síndico também pode entrar em contato com a administradora do condomínio para obter mais informações e evitar problemas futuros.

FONTE: http://www.condoemfoco.com.br/2017/03/23/gas-canalizado-e-suas-peculiaridades-em-condominios/