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Conselho Consultivo e Fiscal: qual o seu papel na administração de condomínio

No Art. 23, da Lei 4.591/64 fica expresso que: “Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de 2 anos, permitida a reeleição. Parágrafo único: funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessorá-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições específicas”.

O órgão é um suporte ao mandato do síndico. Ou seja, esse grupo de moradores vai auxiliar e assessorar o síndico nas soluções dos problemas do condomínio. Contribuindo com ideias e na busca de soluções e melhorias, sendo a função do Conselho Consultivo de grande valia no dia-a-dia condominial. Porém, é importante destacar que apesar de discutir com o Síndico soluções e buscas por melhorias de tudo que envolve a vida condominial, em nenhum momento o Conselho Consultivo poderá substituir o Síndico, assumir tarefas, gerir departamentos ou setores, tampouco suas decisões deverão ser executadas obrigatoriamente pelo Síndico.

Os conselheiros poderão ou não ter remuneração, dependendo do que constar na convenção do condomínio. Em caso de prevista,  pode se dar pela isenção da cota condominial, se não houver proibição na convenção (ou se houver permissão), ou nos casos em que a convenção for omissa, a própria assembleia de eleição de seus membros pode fixar-lhes uma remuneração.

Para complementar o código civil, no seu artigo 1.356, tornou opcional a existência e eleição de um conselho fiscal em condomínios também. A determinação da necessidade desse órgão complementar é regulamentada pela convenção de condomínio, e o mesmo não deve ser entendido como uma função secundária ou burocrática. Caso, em seu condomínio tenha essa exigência, o conselho tem regulamentações:

– ser composto de três membros do condomínio;

– eleitos pela assembleia, por prazo não superior a dois anos;

– parecer sobre as contas do síndico.

Esse grupo, com integrantes eleitos em assembleia geral deve analisar as contas e emitir parecer recomendando ou não a aprovação das contas do condomínio. Normalmente, o conselho faz ressalvas nas contas, e na assembleia, momento para esclarecimentos, os condôminos vão tomar a decisão. Também, se previsto na convenção e aprovado em assembleia, pode assessorar o síndico, atuando como conselho consultivo. Lembrando que, esses membros dão apenas a recomendação para reprovação, e não tem poder de decisão final.

Para participar do conselho, os proprietários de imóvel devem ter, além de interesse, conhecimento da dedicação e conhecimento técnico que muitas vezes é exigido para o cargo. Afinal,  a responsabilidade de sua tarefa  está na conferência dos documentos e das contas que compõem a movimentação financeira do período avaliado.

Eleição dos conselhos

Ambos conselhos são composto por um presidente e dois membros. Eles são eleitos, geralmente, na mesma eleição que escolhe o síndico do condomínio. O prazo do mandato não pode ser a superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico. Na convenção devem constar regras como:

– Se as eleições serão de chapas fechadas ou de membros “avulsos”;

– Se há a possibilidade de eleger suplentes para as vagas no conselho;

– Se caso um conselheiro renuncie ou tenha seu cargo “cassado” a substituição será feita de que forma.

O QUE O CONSELHO FISCAL PODE OU NÃO FAZER

Pode:

Auditar e fiscalizar as contas do condomínio

Alertar o síndico sobre eventuais irregularidades

Dar pareceres, questionando, aprovando ou reprovando as contas do síndico Esses pareceres devem ser encaminhados à assembleia geral

Os membros podem eleger o presidente conselho

Escolher, com o síndico, a agência bancária do condomínio

Escolher, com o síndico, a empresa seguradora do condomínio

Não pode

Não é recomendado ter entre seus membros, moradores que não sejam proprietários

Fazer compras ou contrair dívidas em nome do condomínio

Tomar decisões administrativas em nome do condomínio, sem a autorização do síndico

Deixar de registrar em livro próprio as atas de suas reuniões

O que o conselho deve observar:

– Excesso de cupom fiscal, orçamentos ou recibos escritos à mão, ao invés de notas fiscais

– Desconformidades entre o que está no balancete e o extrato da conta bancária. Por exemplo: no balancete está que um lustre custou R$ 500, mas no extrato está R$ 700

– Uso de fundos do condomínio para cobrir outros gastos (funcionários sendo pagos com o fundo de obras, por exemplo)

– Manutenção preventiva excessiva (toda semana precisa de uma peça ou de uma visita do técnico do portão/elevador)

– Manutenções e reparos mais frequentes em locais de pouco acesso aos moradores, como casa de máquinas, para-raios, telhados, etc.

– Pagamento de tributos ou contas com atraso

– Abatimento de juros e correção monetária para moradores inadimplentes sem anuência assemblear

 

FONTE: http://www.condoemfoco.com.br/2017/07/13/conselho-consultivo-e-fiscal-qual-o-seu-papel-na-administracao-de-condominio/